Legislações

Constituição Federal

Leis

Lei nº 15.316, de 23 de janeiro de 2014

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.

Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979

Normas para Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais.


Decretos

Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 24.645, de julho de 1934

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Princípios Internacionais para a Pesquisa Biomédica Envolvendo Animais - Adaptado do International Guiding Principles for Biomedical Research Involving Animals (CIOMS) - Genebra, 1985

Código de Proteção aos Animais em SP - Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.


Resoluções

Resolução do CRMV nº 1178, de 17 de outubro de 2017

Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de pesquisa ou ensino.

Resolução - RDC nº 35, de 7 de agosto de 2015

Dispõe sobre a aceitação dos métodos alternativos de experimentação animal reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.

Resolução nº 1.069, de 27 de outubro de 2014

Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.

Resolução nº 1.004, de 17 de agosto de 2012

Revoga os artigos 8º a 15 e altera a redação do artigo 17 da Resolução CFMV nº 879, de 15 de fevereiro de 2008.

Resolução nº 1.000, de 11 de maio de 2012

Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.

Resolução nº 1.753, de 16 de outubro de 2008

Aprova o "Regulamento Técnico-Profissional" destinado ao Médico Veterinário e ao Zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico junto a estabelecimentos que exercem atividades atribuídas à área da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

Resolução nº 879, de 15 de fevereiro de 2008

Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.

Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008

Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências.

Resolução nº 722, de 16 de agosto de 2002

Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.

Resolução nº 714, de 20 de junho de 2002

Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.


Resoluções Normativas - CONCEA

Resolução Normativa nº 38, de 17 de abril de 2018

Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

Anexo da Resolução Normativa nº 37, de janeiro de 2018

Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.

Resolução Normativa nº 37, de 15 fevereiro de 2018

Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.

Resolução Normativa nº 36, de 05 de outubro de 2017

Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA.

Resolução Normativa nº 35, de 11 de agosto de 2017

Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Anexo da Resolução Normativa nº 34, de 27 de julho de 2017

Guia de Peixes Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio) do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 34, de 27 de julho de 2017

Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016

Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 32, de 06 de setembro de 2016

Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 31, de 18 de agosto de 2016

Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

Anexo da Resolução Normativa nº 30, de 02 de fevereiro de 2016 - DBCA

Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

Resolução Normativa nº 30, de 02 de fevereiro de 2016

Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

Resolução Normativa nº 29, de 13 de novembro de 2015

Baixa o Capítulo "Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 28, de 13 de novembro de 2015

Baixa o Capítulo "Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 27, de 23 de outubro de 2015

Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação (Anexo I) e de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos (Anexo II), para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, bem como sobre o Roteiro para Elaboração do Relatório Anual (Anexo III), e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 26, de 29 de setembro de 2015

Disciplina quais estabelecimentos comerciais que produzem animais devem se credenciar junto ao CONCEA, quando comercializam seus produtos a instituições que realizam atividades de ensino ou de pesquisa científica e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 25, de 29 de setembro de 2015

Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.

Resolução Normativa nº 24, de 6 de agosto de 2015

Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa.

Anexo da Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015 (republicado dia 05.10)

Anexo da Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015.

Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015 (republicada dia 02.10)

Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.

Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015

Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, e revoga as Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013, nº 14, de 2 de outubro de 2013, e nº 16, de 30 de abril de 2014; e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 20, de 31 de dezembro de 2014

Acrescenta art 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Resolução Normativa nº 19, de 25 de novembro de 2014

Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

Resolução Normativa nº 18, de 24 de setembro de 2014

Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 17, de 3 de julho de 2014

Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 15, de 16 de dezembro de 2013

Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 13, de 20 de setembro de 2013

Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

Resolução Normativa nº 9, de 08 de janeiro de 2013

Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

Resolução Normativa nº 8, de 27 de setembro de 2012

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

Resolução Normativa nº 7, de 13 de setembro de 2012

Dispõe sobre as informações relativas aos projetos submetidos às Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA.

Resolução Normativa nº 6, de 11 de julho de 2012

Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que "Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAs)".

Resolução Normativa nº 5, de 14 de junho de 2012

Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.

Resolução Normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010, que "Dispões sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAS)".

Resolução Normativa nº 1, Publicação Consolidada em 05.09.2012

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Revogadas

Resolução Normativa nº 23, de 23 de julho de 2015 (Revogada pela RN nº 25, de 29 de setembro de 2015 - D.O.U em 06 de outubro de 2015)

Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.

Resolução Normativa nº 16, de 30 de abril de 2014 (Revogada pela RN nº 21)

Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos das Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013 e nº 14, de 2 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 14, de 02 de outubro de 2013 (Revogada pela RN nº 21)

Revogada pela RN 16/2014. Dispõe sobre a situação das instituições que não solicitaram seu credenciamento no CONCEA, as quais utilizam animais para fins científicos ou didáticos.

Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro de 2013 (Revogada pela RN nº 30)

Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos - DBCA.

Resolução Normativa nº 11, de 24 de maio de 2013 (Revogada pela RN nº 24)

Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa.

Resolução Normativa nº 10, de 27 de março de 2013 (Revogada pela RN nº 21)

Revogada pela RN 16/2014. Altera o prazo para expedição do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

Resolução Normativa nº 4, de 18 de abril de 2012 (Revogada pela RN nº 27)

Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 3, de 14 dezembro de 2011 (Revogada pela RN nº 21)

Revogada pela RN 16/2014. Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP; estabelece os...


Diretrizes

Manuais

Manual sobre Cuidados e Usos de Animais de Laboratório

O objetivo do Manual é o de auxiliar as instituições no zelo e uso de animais de modo científico, técnico e humanitariamente adequado.

Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Objetiva oferecer aos profissionais médicos veterinários e zootecnistas ferramentas legais à busca pela excelência dos serviços prestados à sociedade.


E-Books

Normativas do CONCEA para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica - 3ª Edição

Lei, Decreto, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações Técnicas.

Normativas do CONCEA para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica - 2ª Edição

Lei, Decreto, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações Técnicas.

Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - Fascículo 12

Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - Fascículo 6

Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - Fascículo 4

Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino e pesquisa científica.

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