Legislações

Constituição Federal

Leis

Lei nº 15.316, de 23 de janeiro de 2014

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.

Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979

Normas para Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais.


Decretos

Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Decreto Lei nº 24.645, de julho de 1934

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Princípios Internacionais para a Pesquisa Biomédica Envolvendo Animais - Adaptado do International Guiding Principles for Biomedical Research Involving Animals (CIOMS) - Genebra, 1985

Código de Proteção aos Animais em SP - Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.


Resoluções

Resolução - RDC nº 35, de 7 de agosto de 2015

Dispõe sobre a aceitação dos métodos alternativos de experimentação animal reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.

Resolução nº 1.069, de 27 de outubro de 2014

Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.

Resolução nº 1.004, de 17 de agosto de 2012

Revoga os artigos 8º a 15 e altera a redação do artigo 17 da Resolução CFMV nº 879, de 15 de fevereiro de 2008.

Resolução nº 1.000, de 11 de maio de 2012

Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.

Resolução nº 1.753, de 16 de outubro de 2008

Aprova o "Regulamento Técnico-Profissional" destinado ao Médico Veterinário e ao Zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico junto a estabelecimentos que exercem atividades atribuídas à área da Medicina Veterinária e da Zootecnia.

Resolução nº 879, de 15 de fevereiro de 2008

Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.

Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008

Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências.

Resolução nº 722, de 16 de agosto de 2002

Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.

Resolução nº 714, de 20 de junho de 2002

Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.


Resoluções Normativas - CONCEA

Resolução Normativa nº 33

Resolução Normativa nº 32

Resolução Normativa nº 31

Resolução Normativa nº 30

Resolução Normativa nº 29

Resolução Normativa nº 28

Resolução Normativa nº 27 - Anexo II (Formulário Unificado para Ensino)

Resolução Normativa nº 27 - Anexo I (Formulário Unificado para Pesquisa)

Resolução Normativa nº 27

Resolução Normativa nº 26

Resolução Normativa nº 25 - Anexo I

Resolução Normativa nº 25

Resolução Normativa nº 24

Resolução Normativa nº 23 (Revogada pela RN nº 25)

Resolução Normativa nº 22 - Anexo I

Resolução Normativa nº 22

Resolução Normativa nº 21

Resolução Normativa nº 20

Resolução Normativa nº 19 - Parte 2 (Diário Oficial da União)

Resolução Normativa nº 19 - Parte 1 (Diário Oficial da União)

Resolução Normativa nº 18

Resolução Normativa nº 17

Resolução Normativa nº 16

Resolução Normativa nº 15

Resolução Normativa nº 14

Resolução Normativa nº 13

Resolução Normativa nº 12 (Revogada pela RN nº 30)

Resolução Normativa nº 11

Resolução Normativa nº 10

Resolução Normativa nº 9

Resolução Normativa nº 8

Resolução Normativa nº 7

Resolução Normativa nº 6

Resolução Normativa nº 5

Resolução Normativa nº 4 - Anexo II

Resolução Normativa nº 4 - Anexo I (Formulário Unificado - 8 de setembro de 2016)

Resolução Normativa nº 4 - Anexo I (Formulário Unificado)

Resolução Normativa nº 4 (Revogada pela RN nº 27)

Resolução Normativa nº 3

Resolução Normativa nº 2

Resolução Normativa nº 1 (Diário Oficial da União)

Resolução Normativa nº 1


Diretrizes

Manuais

Manual sobre Cuidados e Usos de Animais de Laboratório

O objetivo do Manual é o de auxiliar as instituições no zelo e uso de animais de modo científico, técnico e humanitariamente adequado.

Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Objetiva oferecer aos profissionais médicos veterinários e zootecnistas ferramentas legais à busca pela excelência dos serviços prestados à sociedade.


E-Books

Normativas do CONCEA para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica - 3ª Edição

Lei, Decreto, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações Técnicas.

Normativas do CONCEA para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica - 2ª Edição

Lei, Decreto, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações Técnicas.

Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - Fascículo 12

Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - Fascículo 6

Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - Fascículo 4

Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino e pesquisa científica.

Reproduzir o conteúdo do site da Uniara é permitido, contanto que seja citada a fonte. Se você tiver problemas para visualizar ou encontrar informações, entre em contato conosco.
Uniara - Universidade de Araraquara / Rua Carlos Gomes, 1338, Centro / Araraquara-SP / CEP 14801-340 / 16 3301.7100 (Geral) / 0800 55 65 88 (Vestibular)
N /ceua/legislacoes/