Uniara virtual [alunos e professores]
Legislações
Constituição Federal
Leis
Lei nº 15.316, de 23 de janeiro de 2014
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979
Normas para Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais.
Decretos
Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Decreto Lei nº 24.645, de julho de 1934
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
Código de Proteção aos Animais em SP - Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
Resoluções
Resolução do CRMV nº 1178, de 17 de outubro de 2017
Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de pesquisa ou ensino.
Resolução - RDC nº 35, de 7 de agosto de 2015
Dispõe sobre a aceitação dos métodos alternativos de experimentação animal reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.
Resolução nº 1.069, de 27 de outubro de 2014
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.
Resolução nº 1.004, de 17 de agosto de 2012
Revoga os artigos 8º a 15 e altera a redação do artigo 17 da Resolução CFMV nº 879, de 15 de fevereiro de 2008.
Resolução nº 1.000, de 11 de maio de 2012
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.
Resolução nº 1.753, de 16 de outubro de 2008
Aprova o "Regulamento Técnico-Profissional" destinado ao Médico Veterinário e ao Zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico junto a estabelecimentos que exercem atividades atribuídas à área da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
Resolução nº 879, de 15 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências.
Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências.
Resolução nº 722, de 16 de agosto de 2002
Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.
Resolução nº 714, de 20 de junho de 2002
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.
Resoluções Normativas - CONCEA
Resolução Normativa nº 45, de 22 de outubro de 2019
Reconhece método alternativo ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
Anexo da Resolução Normativa nº 44, de 1º de agosto de 2019
Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 44, de 1º de agosto de 2019
Baixa o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 43, de 08 de abril de 2019
Estabelece novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.
Anexo da Resolução Normativa nº 42, de 25 de julho de 2018
Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica".
Resolução Normativa nº 42, de 25 de julho de 2018
Baixa o Capítulo "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica".
Anexo da Resolução Normativa nº 41, de 25 de julho de 2018
Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica".
Resolução Normativa nº 41, de 25 de julho de 2018
Baixa o Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica".
Anexo da Resolução Normativa nº 40, de 24 de julho de 2018
Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 40, de 24 de julho de 2018
Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Anexos da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018
Guia para elaboração de curso de capacitação técnica em manejo de animais de experimentação, Qualificação para execução de procedimento cirúrgico em pesquisa com uso de animais, Qualificação de membro de equipe de projeto de pesquisa com uso de animais envolvendo procedimentos não cirúrgicos com grau de invasividade 3 e 4, ou protocolos que produzam dor intencional e Avaliação do projeto de pesquisa com uso de animais pelo consultor ad-hoc.
Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018
Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
Resolução Normativa nº 38, de 17 de abril de 2018
Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
Anexo da Resolução Normativa nº 37, de janeiro de 2018
Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.
Resolução Normativa nº 37, de 15 fevereiro de 2018
Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.
Resolução Normativa nº 36, de 05 de outubro de 2017
Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA.
Resolução Normativa nº 35, de 11 de agosto de 2017
Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Anexo da Resolução Normativa nº 34, de 27 de julho de 2017
Guia de Peixes Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio) do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 34, de 27 de julho de 2017
Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016
Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 32, de 06 de setembro de 2016
Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 31, de 18 de agosto de 2016
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
Anexo da Resolução Normativa nº 30, de 02 de fevereiro de 2016 - DBCA
Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
Resolução Normativa nº 30, de 02 de fevereiro de 2016
Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
Resolução Normativa nº 29, de 13 de novembro de 2015
Baixa o Capítulo "Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 28, de 13 de novembro de 2015
Baixa o Capítulo "Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 27, de 23 de outubro de 2015
Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação (Anexo I) e de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos (Anexo II), para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, bem como sobre o Roteiro para Elaboração do Relatório Anual (Anexo III), e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 26, de 29 de setembro de 2015
Disciplina quais estabelecimentos comerciais que produzem animais devem se credenciar junto ao CONCEA, quando comercializam seus produtos a instituições que realizam atividades de ensino ou de pesquisa científica e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 25, de 29 de setembro de 2015
Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.
Resolução Normativa nº 24, de 6 de agosto de 2015
Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa.
Anexo da Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015 (republicado dia 05.10)
Anexo da Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015.
Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015 (republicada dia 02.10)
Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.
Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015
Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, e revoga as Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013, nº 14, de 2 de outubro de 2013, e nº 16, de 30 de abril de 2014; e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 20, de 31 de dezembro de 2014
Acrescenta art 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).
Resolução Normativa nº 19, de 25 de novembro de 2014
Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.
Resolução Normativa nº 18, de 24 de setembro de 2014
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 17, de 3 de julho de 2014
Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 15, de 16 de dezembro de 2013
Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.
Resolução Normativa nº 13, de 20 de setembro de 2013
Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.
Resolução Normativa nº 9, de 08 de janeiro de 2013
Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).
Resolução Normativa nº 8, de 27 de setembro de 2012
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.
Resolução Normativa nº 7, de 13 de setembro de 2012
Dispõe sobre as informações relativas aos projetos submetidos às Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA.
Resolução Normativa nº 6, de 11 de julho de 2012
Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que "Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAs)".
Resolução Normativa nº 5, de 14 de junho de 2012
Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.
Resolução Normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010
Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010, que "Dispões sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAS)".
Resolução Normativa nº 1, Publicação Consolidada em 05.09.2012
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).
Revogadas
Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA.
Resolução Normativa nº 16, de 30 de abril de 2014 (Revogada pela RN nº 21)
Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos das Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013 e nº 14, de 2 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 14, de 02 de outubro de 2013 (Revogada pela RN nº 21)
Revogada pela RN 16/2014. Dispõe sobre a situação das instituições que não solicitaram seu credenciamento no CONCEA, as quais utilizam animais para fins científicos ou didáticos.
Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro de 2013 (Revogada pela RN nº 30)
Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos - DBCA.
Resolução Normativa nº 11, de 24 de maio de 2013 (Revogada pela RN nº 24)
Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa.
Resolução Normativa nº 10, de 27 de março de 2013 (Revogada pela RN nº 21)
Revogada pela RN 16/2014. Altera o prazo para expedição do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).
Resolução Normativa nº 4, de 18 de abril de 2012 (Revogada pela RN nº 27)
Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dá outras providências.
Resolução Normativa nº 3, de 14 dezembro de 2011 (Revogada pela RN nº 21)
Revogada pela RN 16/2014. Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP; estabelece os...
Diretrizes
Diretriz Brasileira Animais Experimentação 2016
Diretriz Brasileira Animais Experimentação 2013
Diretriz da Prática de Eutanásia do CONCEA 2018
Diretriz da Prática de Eutanásia do CONCEA 2013
Manuais
Manual sobre Cuidados e Usos de Animais de Laboratório
O objetivo do Manual é o de auxiliar as instituições no zelo e uso de animais de modo científico, técnico e humanitariamente adequado.
Objetiva oferecer aos profissionais médicos veterinários e zootecnistas ferramentas legais à busca pela excelência dos serviços prestados à sociedade.
E-Books
Lei, Decreto, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações Técnicas.
Lei, Decreto, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações Técnicas.
Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.
Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.
Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino e pesquisa científica.
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