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Araraquara discute multas aplicadas pela GM

Por: ALISSON MONTEIRO SILBERSCHMIDT

17/10/2007

A competência legal da Guarda Municipal (GM), de Araraquara (SP), para multar motoristas infratores volta a ser polêmica na cidade.

Uma denúncia de requerimento de vereador Elias Chediek Neto (PMDB) propõe o fim da autuação pelos guardas municipais e sustenta que eles não têm competência legal para a função.

Segundo o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, “não tem competência os integrantes da Guarda Municipal para o exercício da função de agente de trânsito”. Mesmo assim, a GM de Araraquara continua efetuando multas.

O vereador Elias Chediek Neto fez a denúncia e considera o que determina a Constituição Federal. Para o vereador, a GM não está seguindo a lei. “O que me levou a fazer essa denúncia foi o volume de reclamações da população a respeito de multas e muitas delas praticadas inadequadamente", afirma Chediek.

“Não sou contra a punição a motoristas infratores, acho que devem ser punidos de acordo com a lei”, avisa Chediek, que recebe em seu gabinete dezenas de reclamações de cidadãos contra possíveis arbitrariedades e exageros praticados pelos guardas municipais nas autuações.

Outro lado

Por outro lado,o Coronel da Reserva da PM, Nicolau Waldemar Lambort, comandante da GM de Araraquara afirma que cada município pode criar a sua guarda."Em Araraquara a Guarda atua como se fosse agente de trânsito, considerando que tal está preparada e tem competência para multar", sustenta o coronel

Lambort ainda afirma que o artigo 280, parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define o agente da autoridade de trânsito, diz que pode aplicar multas “servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência."Não se vislumbra nenhuma proibição às guardas municipais de atuarem no trânsito, inclusive autuando", diz.

O autônomo Paulo Fogal, 38, acha que a Guarda Municipal não tem competência para aplicar multas. “A Guarda Municipal, até onde sei, foi criada para proteger os bens públicos da cidade e não para multar”, afirma.

Já a secretária, Gabriela Fogone, acha que a Guarda Municipal tem direito de aplicar multas e que é competente para fazer as autuações. “Para mim, a GM é competente e se flagrar um motorista infrator deve sim aplicar a multa",opina.

Enquanto a denúncia de requerimento do vereador Chediek é examinada na prefeitura municipal de Araraquara, aguardando o posicionamento do prefeito, a Justiça em todo o país julga recursos sobre a competência das GMs.

Em recente decisão, o Conselho Estadual de Trânsito(CETRAN) paulista decidiu que os guardas-civis municipais ficarão impedidos de atuar como agentes de trânsito e aplicar multas no Estado de São Paulo. E avisou: todos os motoristas multados pelos guardas e que recorrerem da autuação terão seus processos deferidos pelo conselho.

Para resolver o problema e ficar em paz com a lei, dizem os especialistas, as prefeituras devem transformar parte do contingente da GM em agentes de trânsito, desvinculando-os da função de Guarda Municipal.



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