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Uso de madeira legalizada é obrigatorio no município de Araraquara

Por: LAÍS FRANÇOSO

11/08/2010

Foi decretada no dia 3 de agosto de 2010 a regulamentação da Lei Municipal nº 7.024, de 15 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada em Araraquara, seja na expedição de obras públicas ou privadas.

O decreto tem por finalidade explicitar as formas de obtenção do alvará de “Habite-se”, isto é, certificação de que o imóvel possa ser comercializado e habitado, além de anunciar quais as formas de fiscalização nas áreas em construção.

A lei municipal aprovada no ano passado, de autoria da própria Prefeitura, estabelece que na emissão do alvará de construção deve constar origem comprovada da procedência da madeira a ser utilizada. Para isso, a referida matéria-prima deverá ter sido adquirida de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA – Cadastro Estadual de Pessoas Jurídicas que comercializam, no estado de São Paulo, produtos e subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira.

Com o recente decreto, fica especificado que o requerimento para a expedição do “Habite-se” deverá ser protocolado na Prefeitura, endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Para isso, Alessandra Lima, secretária do órgão, explica que será preciso juntar alguns documentos.

Para requerer a autorização para venda ou habitação do imóvel, o interessado deverá anexar cópia do projeto aprovado, da nota fiscal da compra da madeira com Documento de Origem Fiscal (DOF), termos de encerramento da Caderneta de Obras e demais documentos que se façam necessários, conforme a atividade do imóvel. “Para aqueles que já haviam formalizado o pedido anteriormente à data de publicação do decreto, a apresentação dos documentos se dá de forma facultativa”, lembra Alessandra.

Juntamente com o certificado de origem da madeira, ocorrerá a fiscalização da veracidade legal das madeiras adquiridas. O secretário do Meio Ambiente, Gene Catanozi, afirma que essa é uma função que compete a órgãos maiores, como IBAMA ou outras instituições do Governo Federal. “As duas secretarias municipais envolvidas no assunto terão de desempenhar o papel de recolher os documentos autenticados, estando consciente da proveniência do material”, esclarece Catanozi.

A exigência de uso de madeira com origem conhecida visa diminuir a extração ilegal e o contrabando, contribuindo para a preservação das florestas brsileiras.

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