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UNIARA

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Atividade de mototaxista passará por reformulação em lei municipal

Por: FRANCISCO DE ASSIS BERGAMIM

05/05/2010

Até o meio do ano de 2001 a atividade de moto-taxista era marginalizada em Araraquara, com perseguições policiais e até hostilização por parte da administração municipal, que utilizava o argumento da ilegalidade do exercício, para solicitar da policia que coibisse a prática na cidade. É certo que essa não era a profissão dos sonhos de quem a exercia, e sim, uma necessidade de sustento próprio ou da família diante de uma dificuldade. A questão era social.

A indisposição era grande quando, em maio de 1998, foi elaborada uma lei que legalizaria a prática da atividade na cidade, criando o serviço de moto-taxi de cargas e passageiro. Os enfrentamentos agora aconteciam no Plenário da Câmara, através dos debates entre favoráveis e contrários à regulamentação. Finalmente, em maio de 2000, a lei foi aprovada, prevendo um prazo de 180 dias para a regulamentação da atividade, levando-a para a legalidade.

Os 180 dias previstos na lei aprovada se transformaram em exato um ano, quando, novamente no mês de maio, agora em 2001, a lei foi finalmente regulamentada, prevendo então normas para a prática da atividade. Um fato marcou a mudança de postura. O então vereador que propusera a lei era agora o prefeito da cidade (Edinho Silva). A lei de Araraquara serviu de modelo para diversas outras cidades que se viram na necessidade de organizar a bagunça proporcionada pelos enfrentamentos entre os interesses que envolvem o transporte de cargas e passageiros.

Rotina em 3.500 municípios brasileiros a partir de então, o avanço seguinte ocorreu em julho de 2009 quando a profissão foi reconhecida pelo governo federal, legalizando a atividade em todo o país, inclusive perante as leis trabalhistas. A aprovação de lei e sua posterior e rápida regulamentação especificou algumas normas que agora precisam ser acolhidas pelas cidades que já tem a atividade organizada. Nada que cause uma grande mudança, mas são alterações que podem excluir um ou outro trabalhador do setor, com o argumento do aumento da segurança para condutores e passageiros.

A lei federal exige a idade mínima de 21 anos para exercer o ofício, a mesma do município. É preciso estar habilitado há pelo menos dois anos em moto, contra apenas um ano na cidade. A lei federal pede certidões negativas das varas criminais, enquanto a lei de Araraquara pede apenas não haver condenação por crime relacionado ao trânsito de veículo automotor e nem infração de natureza grave ou gravíssima.

Coincidem as leis quando exigem que o condutor seja aprovado em curso especializado e utilize colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos nos termos da regulamentação do Contram. A lei do município pede uma formação no ensino fundamental, não prevista na lei federal. O protetor de motor chamado mata-cachorro, o aparador de linha antena corta-pipas e a inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança fazem parte das exigências da lei nacional. Há ainda um número máximo permitido de motos na atividade na cidade, limitado hoje em 400 moto-taxis.

Já a lei municipal avança ao exigir idade máxima para a moto, 12 anos; cilindradas máxima e mínima, 150 e 250 cc; coletes e motos com número de permissão e dístico “moto-táxi” em ambos os lados. O Departamento Nacional de Trânsito – Denatran - exige agora as mesmas informações também nos capacetes. A lei municipal vai além e exige ainda estar disponível capa de chuva e touca higiênica, além do segundo capacete.

A lei em vigência em Araraquara absorverá as exigências da lei federal, sem perder as características mais avançadas que ela tem. As informações são do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes do município, Coronel Cid Monteiro de Barros, que esboça a realização de reuniões com os trabalhadores do setor para que sejam passadas todas as informações do exercício da atividade.

Uma das preocupações do Secretário é com a segurança de passageiros, condutores e terceiros. “Infelizmente, alguns crimes recentemente cometidos na cidade podem ter tido a participação de mototaxistas. Isso atrapalha quem trabalha direito”, ponderou Coronel Cid.

Há uma aparente mudança de conceitos em torno do exercício. O que era motivo de perseguição tem agora, na geração seguinte de administradores públicos, um empenho para organizar melhor a atividade. Hoje existem empresas constituídas, recolhimento de tributos, fidelidade de clientes. Continua não sendo a profissão dos sonhos de quem a exerce, mas, com certeza, o ordenamento da lei proporciona mais segurança aos trabalhadores e às suas famílias.

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