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Prefeitura de Américo Brasiliense não cumpre lei do remédio não vencido

Por: FELINIO DE SOUSA FREITAS

07/11/2006

A lei que institui a “Semana do Remédio Não vencido” em Américo Brasiliense (SP), que visa à arrecadação de medicamentos não vencidos, está em vigor desde outubro de 1999 mas nunca foi cumprida. No dia 6 de setembro de 2006, a prefeita Neusa Maria B. Dotoli assinou um decreto que regulamenta a lei de 21 de outubro de 1999.

Segundo a lei, a campanha deve ser realizada trimestralmente pelo Departamento de Saúde e iniciativa privada. Os medicamentos que fossem arrecadados passariam por uma triagem e seriam doados às farmácias mantidas pela prefeitura e para entidades que estivessem legalizadas no município, para serem oferecidos a pessoas carentes.

Na parte da arrecadação a prefeitura poderia realizar parcerias com instituições de ensino, clubes de serviços e da iniciativa privada. Mas, segundo a Diretora de Saúde de Américo Brasiliense, Martina Ortiz Florenciano, a lei é inadequada quanto à arrecadação. ”Qual a noção que as pessoas vão ter ao recolher o medicamento? Elas vão perguntar em que local estava o remédio? Você vai saber a data de validade, mas não o local onde estava guardado”.

Segundo Ortiz, o ideal seriam os agentes comunitários, que fazem parte do “Programa Saúde da Família” fazerem a coleta dos medicamentos, pois eles freqüentam a casa da família e saberiam como o remédio está armazenado. Mas, segundo ela, como não existe o projeto na cidade, isso vai demorar a acontecer.

Para ela, um dos grandes entraves para a lei não ser colocada em prática é a questão da procedência dos remédios. “Tem que ter um programa muito bem montado, porque as pessoas não têm consciência de como guardar os medicamentos”, diz Martina.

Segundo Ortiz, quando entrou no cargo de Diretora de Saúde, em 2003, tomou conhecimento da lei. Mas quando foi assinado o decreto de 6 de setembro de 2006, a diretora decidiu ignorar a lei. “Quando saiu o decreto eu não vi, não quero ver, porque isso aí vai dar um trabalho imenso pra gente. Eu fingi que não vi”, declarou.

Se a lei viesse sendo cumprida desde outubro de 1999, já teriam sido realizadas cerca de 29 eventos da “Semana do Remédio não vencido”.

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