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Advogado comenta abuso de som alto

Por: NORMA DOS SANTOS

17/06/2004

O advogado Édson Luiz Goulart, de Araraquara (SP) acredita que o Novo Código Civil não se aprofunda muito no que se refere ao abuso de som e tem como base a tolerância e o bom senso da população.

Para ele as pessoas que se sentirem prejudicadas, seja no descanso ou perante problemas de saúde, devem comunicar as autoridades do município.

"Embora existam várias normas Federativas que norteiam esse assunto, o que vale oficialmente são as determinações municipais", explica.

De acordo com a lei nº 5063 de 04 de setembro de 1998 a responsabilidade pelo tratamento da norma cabe a Prefeitura do Município que aplicará as punições avaliando individualmente cada caso.

"A lei estabelece também que casas noturnas, boates e bares providenciem a instalação de sistema acústico (vedação de som) afim de não prejudicar o bem-estar da vizinhança", ressalta.

Segundo o advogado poucas pessoas têm conhecimento das regras envolvendo o abuso do som alto. O principal motivo que ocasiona uma série de desentendimentos é a falta de informação.

O coordenador Técnico da Câmara Municipal, Marcelo Cavalcanti afirma que o não cumprimento da norma implicará que o funcionamento do som seja desligado às vinte e quatro horas.

Segundo Cavalcanti, o desrespeito da ordem judicial acarretará multa. O coordenador disse ainda existir vários estabelecimentos comerciais fechados na cidade devido as suas irregularidades.

"Muitas pessoas abusam do som alto, sob o pretexto de que a lei permite fazer barulho até as 22 horas", afirma.

As vítimas da poluição sonora, costumeiramente encontram como primeira alternativa a ocorrência policial para momentaneamente resolverem a situação.

O policial Émerson Jardim garante que as reclamações resultantes do abuso do som alto são freqüentes e que a postura da polícia, num primeiro momento, é tentar solucionar os casos através do bom senso.

Os munícipes podem obter informações sobre o assunto no site Câmara Municipal de Araraquara ( www/arq.sp.gov.br)



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