Ageuniara

Sub-prefeitura nunca foi implantada na Vila Xavier

Por: NATHALIA MAESTRO FIORAVANTE

26/03/2004

Nas Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Araraquara(SP), o artigo 6º, decreta que em 1º de janeiro de 1993 deve instalar-se uma sub-prefeitura na Vila Xavier.

Mais de 10 anos se passaram e o decreto não foi cumprido por questões que nunca se tornaram públicas.

Segundo o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, Eurípes Ancelmo, a lei nunca foi implantada pelo fato de não exigir penalidades caso não fosse cumprida e porque a criação de uma sub-prefeitura ocasionaria gastos com construção, equipamentos, funcionários e manutenção.

Para Domingos Carnesseca Neto, funcionário municipal e vereador na época da Lei Orgânica, o mais indicado é que no lugar da sub-prefeitura, tivessem sido criadas as Administrações Regionais e Distritais, conforme sugeria a Lei, com administradores que representassem a figura do prefeito. "Essa seria uma maneira de resolver todos os problemas vivenciados nos bairros da cidade e não somente os da Vila Xavier", observa.

O que mais questiona a população araraquarense, é porque outros prefeitos não colocaram em prática as exigências da Lei Orgânica.

Em 1993, Roberto Massafera assumiu a prefeitura, e caso houvesse a implantação do projeto,Massafera deveria ter eleito alguém de confiança ao cargo de sub-prefeito, o que não aconteceu.

Conforme o atual vice-prefeito, Sérgio Médici, o artigo 6º da Lei Orgânica que decreta a instalação de uma sub-prefeitura, na Vila Xavier, não foi colocado em prática, pois não estava dentro dos planos de governo da atual gestão, assim como não estava nos projetos dos prefeitos anteriores.

Para Médici, o projeto "Prefeitura nos Bairros", iniciado na atual gestão, supre as necessidades da instalação de uma sub-prefeitura, pois os bairros têm sido atendidos e muitos problemas solucionados.

A criação de uma sub-prefeitura na Vila Xavier, foi aprovada pelo poder Legislativo, mas o poder Executivo não a colocou em prática.

O artigo 6º da Lei Orgânica ficou completamente esquecido, pois o único que tem poder de executá-lo é o prefeito.

A sub-prefeitura da Vila Xavier não foi implantada, por representar gastos vistos como desnecessários, e porque cada prefeito possui uma visão diferente das melhorias a serem efetuadas na cidade.

A Lei Orgânica é a que rege o município e deve ser obedecida por todos que estão ligados ao poder legislativo e executivo.

Antes de haver as leis orgânicas, os municípios ficavam subordinados as leis estaduais. A Lei Orgânica de Araraquara (SP), foi aprovada pela Câmara Municipal durante sessão solene, em 05 de abril de 1990, na gestão do prefeito Waldemar de Santi.

A princípio a lei exigia algumas mudanças na forma governamental, como a criação de Administrações Regionais e Distritais, cujos representantes seriam auxiliares diretos do prefeito.

O principal intuito das Administrações era resolver os problemas ocorridos nos bairros e nos distritos pertencentes à Araraquara, que muitas vezes não chegavam ao conhecimento do poder Executivo.

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