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Egressos e coordenador do Mestrado em Direito da Uniara têm artigo publicado em revista jurídica

Publicado em: 30/04/2024

Os egressos e o coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflito – PMPD da Universidade de Araraquara – Uniara, André Luiz Brandini do Amparo, José Guilherme Silva Augusto e Edmundo Alves de Oliveira, respectivamente, são autores do artigo “Mitigações ao princípio da obrigatoriedade: acordo de não persecução penal e devido processo legal consensual”, publicado na Argumenta Journal Law. O periódico pode ser acessado e baixado gratuitamente pelo link https://encurtador.com.br/rtEHW.

“O artigo é fruto de um extenso trabalho de pesquisa e vivência institucional, desenvolvido ao longo do Mestrado, objetivando provocar a necessária revisitação e reflexão sobre o conteúdo extraído de determinados princípios. A sobrecarga de trabalho nos tribunais e órgãos de persecução deu origem à imprescindível necessidade de agilização da persecução e promoção de sua efetividade. A par disso, orientados pelas premissas da Justiça Restaurativa, foram desenvolvidos inúmeros institutos de justiça penal negociada, cujo início remonta ao ano de 1988, quando a Constituição Federal trouxe a possibilidade de realização de transação penal em crimes de menor potencial ofensivo”, iniciam Amparo e Augusto.

Eles mencionam que, “desde então, em vista da evidente redução de feitos e dos naturais benefícios às partes, a justiça consensuada vem se desenvolvendo sobremaneira no sistema jurídico brasileiro, por meio de inúmeros diplomas, inclusive com a impactante Lei 13.964/2019, nominada de ‘Pacote Anticrime’, que trouxe o acordo de não persecução penal”.

“No entanto, para que esses relevantes institutos possam existir no ordenamento jurídico, mostra-se necessário revisitar conceitos tradicionais como os estabelecidos a respeito da obrigatoriedade da ação penal e de sua indisponibilidade, que impõe ao órgão do Ministério Público o oferecimento de denúncia, quando diante de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como não desistência dela ao longo do processo. O estudo expõe os principais institutos de justiça penal negociada presentes no ordenamento e propõe, com base em moderna doutrina e integrada análise do ordenamento jurídico, a inauguração de nova visão a respeito de relevantes princípios aplicáveis ao processo penal”, explicam Amparo e Augusto.

Oliveira coloca que a ideia do artigo “reflete a nossa preocupação de dar celeridade aos processos ou evitar a judicialização”. “O que nosso Mestrado propõe fundamentalmente é a tentativa de gestão de conflitos, ou seja, trabalharmos nessa gestão de conflitos e não judicializá-los da melhor forma possível. Portanto é um artigo que reflete, com muita qualidade, a proposta do Mestrado”, finaliza o coordenador.

Informações sobre o PMPD da Uniara podem ser obtidas no endereço www.uniara.com.br/ppg/direito ou pelo telefone/WhatsApp (16) 3301-7337.

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